A análise técnica do CAR será feita pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA) que irá validar (aprovar se correto, pendente se equivocado ou se sobreposto com área de terceiros, cancelado se feito com omissão/má-fé) as informações do CAR e principalmente os Mapas Georreferenciados enviados. No quesito “Área Rural Consolidada” que são as informações ambientais datadas de 22/07/2008 e “Remanescente de Vegetação Nativa” que são as informações ambientais atuais (data do cadastro), dentre outras camadas geoespaciais do CAR, demandará consultas em acervo histórico de diversos dados como imagens de satélite de média resolução espacial (pixel de 30 metros) para datas específicas da alteração da Legislação referente a Reserva Legal sendo existente para o período de 1973 a 2016, e também dados de alta resolução espacial (maior detalhamento), por exemplo imagens do Satélite CBERS-2B com pixel de 2,5 metros para 2008.

A Regularização Ambiental de um imóvel rural (fazenda ou chácara) conforme a Lei 12.651/2012 abrange os seguintes casos:

1. Da Reserva Legal

2. Das Áreas de Preservação Permanente (APP)

3. Das Áreas de Uso Restrito (AUR)

4. Das Outras Áreas desmatadas irregularmente

5. Das Áreas Localizadas em Unidade de Conservação (Parque e outros)

6. Das Áreas Protegidas

7. Das Áreas de Assentamento ou Reforma Agrária

8. Das Áreas de Utilidade Pública

A Reserva Legal é considerada regularizada quando estiver totalmente preservada para a porcentagem devida de cada imóvel rural de acordo com os parâmetros citados. Caso o detentor não tiver a porcentagem devida de vegetação nativa para instituição de RL ou parte da RL ou ainda toda a RL não esteja conservada, o proprietário, então ficará pendente de regularização e essa situação ocorrerá no momento da análise do CAR pelo OEMA competente. Além disso, caso haja desmatamento feito após 22/07/2008 sem autorização dentro ou fora de RL e APP o OEMA em ação de fiscalização poderá aplicar sanções administrativa (multa ou embargo) proporcional ao tamanho da área desmatada.

Por exemplo: 100 hectares desmatados irregularmente em RL ou APP x R$ 5.000,00 = R$ 500.000,00 de multa (Art. 48 do Decreto 6.514/2008)

Além disso, o equívoco de não mapear corretamente as áreas rurais consolidadas ou a vegetação nativa poderão ensejar multas para o “Proprietário” conforme explicação feita e já divulgada da publicação “CAR – Consequências, Responsabilidades e Restrições”.  Ou seja, para os casos que houve supressão de vegetação nativa após 22/07/2008 sem licença ambiental os profissionais devem buscar imagens de satélite do ano de 2008, avaliar e quantificar a vegetação nativa do ano de 2008; E não utilizar as imagens do ano de 2011 das imagens Rapideye que estão no Sistema/Programa do CAR (CAR OFFLINE); E também não utilizar a maioria das imagens do programa Google Earth, pois possuem datas diversas. Resumindo, os produtos de imagens disponíveis no programa do CAR e do programa Google Earth e outros (Imagens Bing ou Imagery do ArcGIS) não são suficientes para o CAR no tocante somente ao quesito DATA. Por exemplo mapeamentos feitos conforme os casos abaixo:

Caso 1 – Uma única imagem de 2013 ;

Caso 2 – Uma única imagem de 2006;

Caso 3 – Imagem de 2005 e outra de 2012;

Nos 3 casos, os profissionais podem estar se equivocando em incluir como área consolidada ou como vegetação nativa área onde já foi desmatada após 2008 chamado de “Erro de Inclusão” ou ainda em incluir como área de vegetação nativa área que já foi desmatada após 2008 chamado de “Erro de Omissão”, ou ainda mapear como área consolidada ou como área vegetação nativa com imagem diferente do ano de 2008. Nesses casos, além de pendências o OEMA poderá responsabilizar o “Cadastrante” por “Omissão” ou “Má-Fé” pelas informações prestadas que está bem elucidado na Lei dos Crimes Ambientais e Código Penal. A forma correta de mapeamento é utilizando imagem de satélite para os meses mais próximos possíveis de julho 2008 e imagens recentes (2014/2015/2016 ou preferencialmente efetuando vistoria in loco),  e com escala de visualização adequada para o tamanho do imóvel rural, e efetuando a fotointerpretação apropriada das informações ambientais (camadas geoespaciais) de remanescente de vegetação nativa e área rural consolidada, além das diversas outras camadas existentes no CAR.

Na situação do CAR “Pendente” ou “Cancelado” os detentores  de imóvel rural poderão sofrer restrições como Financiamento para Crédito Agrícola, Venda do imóvel (Registro em Cartório),  Sanção Administrativa (Multas) para o Proprietário e Responsabilização do “Cadastrante”. As outras situações enumeradas de 2 a 8  serão objeto de regulamentação específicas pelos Estados que estarão descritos no Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como Atos Administrativos Infra-Legais (Instrução Normativa, Portaria, Decretos ou formas correlatas) do OEMA.

Portanto, o imóvel rural só será considerado “Regularizado” ambientalmente quando não houver nenhum dos passivos ambientais citados de 1 a 8 e ainda quando estiver sendo cumprido o “Termo de Compromisso” pelo proprietário, anterior ou posterior o PRA.