Averbação da Reserva Legal


Averbação da Reserva Legal

Conforme Ofício Circular Nº 40/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica revogada “… a prática de averbação de atos de transmissão de domínio com a apresentação apenas das cópias do protocolo do pedido de averbação da Reserva Legal e documentos que o instruíram e que tramita junto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos…” (grifo proposital).
OFI_040_25022014 CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR
“Aos Magistrados do Estado de Goiás. Comunica a REVOGAÇÃO do Ofício Circular nº 64/2013, devendo prevalecer o novo posicionamento de que, mesmo após a implementação do Cadastro Ambiental Rural, a averbação de reserva legal é condição para a prática de qualquer ato registral que implique em transmissão de domínio, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural (art. 16y7, da Lei nº 6.015/1973)”.